Absolvido em processo não ganha indenização por preventiva

Ministro afasta princípio da insignificância e mantém condenação por furto

Condenação por furto.

JT é competente para julgar pedido de indenização substitutiva de seguro por invalidez previsto em norma coletiva

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Árbitro não é empregado da Federação Paulista de Futebol

Judiciário do Ceará vai cumprir a resolução antinepotismo

Advogado diz que Severino anunciará decisão na quarta

Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo

Recusa de DNA gera presunção de paternidade

Tim Sul é condenada ao pagamento de indenização em Tubarão

A visão de Herbert Hart sobre o positivismo

Breve análise da visão de Hart sobre o positivismo, a teoria geral do Direito e a importância para a interpretação e aplicação das regras jurídicas. Inicialmente trata-se da distinção entre direito natural e direito positivo, da definição e tipos de regras, a relevância dos princípios, o conceito do Direito e sua separação da moral e o reconhecimento da discricionariedade. E, enfim nos famosos embates com Lorde Devlin e com Ronald Dworkin e sua influência na jurisprudência brasileira atual

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado tentado (art. 157, §2º, i, c/c o art. 14, ii, ambos do CP)

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Materialidade comprovada pelos autos de apreensão, exame de corpo de delito e depoimentos testemunhais. Reconhecimento realizado pelas vítimas, somado ao depoimento das testemunhas, não deixa dúvidas quanto à autoria do delito descrito na denúncia.

A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

Rômulo de Andrade Moreira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Ex-Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Membro da Association Internationale de Droit Penal, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais - ABPCP. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Autor das obras "Direito Processual Penal", Salvador: JusPodivm, 2007; "Juizados Especiais Criminais", Salvador: JusPodivm, 2007 e "Estudos de Direito Processual Penal", São Paulo: BH Editora, 2006. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, da Faculdade Jorge Amado e do Curso JusPodivm.

Incidente de inconstitucionalidade. Do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Ofensa ao artigo 146, III, b, da Constituição.

Constitucional, processual civil e tributário.

Legitimidade ativa. Sindicato.competência funcional. Vara do Trabalho.

Médica de Brasília é condenada por causar sequelas em bebê durante parto domiciliar

Equipe de parto foi condenada por lesão corporal grave e falsidade ideológica. Pena da médica foi fixada em 6 anos e 5 meses de prisão, em regime semiaberto.

Após três escrutínios, STJ reencaminha lista sêxtupla à OAB

A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha .

É sabido que o artigo 260 do CPP permite que em caso de não comparecimento injustificado o acusado poderá ser conduzido coercitivamente. E, há correntes doutrinárias que acreditam que não mais se admite a dita condução coercitiva, pois o comparecimento ao interrogatório deve ser aferido pelo indiciado, acusado e seu defensor,

União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória.

A Minuta, a Prisão... E a Lei?

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.